| Projeto: |
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PL 529 06/10/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-529/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0529-2015 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0529-2015
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| Promovente: |
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Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 14.751, DE 28 DE MAIO DE 2008, INCLUINDO-SE UM INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. AS CONDIÇÕES DE TRANSPORTE, A INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DOS ANIMAIS DE GRANDE PORTE, DENOMINADOS "CARGA VIVA", EM ESPECIAL OS EQUINOS, NA CIDADE DE SÃO PAULO) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANIMAL / AUTORIZACAO / CAMINHOES / CAVALO / CENTRO EXPANDIDO / CIRCULACAO / LEI 14.751/2008 / TRAFEGO / TRANSPORTE / VEICULOS DE CARGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0787-2016
ver documento Conj0972-2016
ver documento Justrf0931-2017
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| Emendas: |
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ver documento Epl0529-2015-RNunes
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| Veto: |
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ver documento vepl0529-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/09/2015 | Encaminhado em 07/10/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/10/2015 | Encaminhado em 04/11/2015 | | CCJ | Recebido em 04/11/2015 | Encaminhado em 24/05/2016 | | ECON | Recebido em 30/05/2016 | Encaminhado em 08/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 13/06/2016 | Encaminhado em 16/06/2016 | | SGP12 | Recebido em 20/06/2016 | Encaminhado em 20/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 20/06/2016 | Encaminhado em 12/06/2017 | | CCJ | Recebido em 12/06/2017 | Encaminhado em 08/08/2017 | | SGP21 | Recebido em 29/08/2017 | Encaminhado em 29/08/2017 | | SGP23 | Recebido em 30/08/2017 | Encaminhado em 31/08/2017 | | SGP22 | Recebido em 01/09/2017 | Encaminhado em 05/09/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/09/2017 | Encaminhado em 13/09/2017 | | ECON | Recebido em 13/09/2017 | Encaminhado em 20/09/2018 | | SGP22 | Recebido em 20/09/2018 | Encaminhado em 20/09/2018 | | SGP21 | Recebido em 20/09/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 362, Legislatura 16 em 07/06/2016
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 31, Legislatura 17 em 07/06/2017
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 45, Legislatura 17 em 08/08/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1121/2017 de 08/08/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 31/08/2017 atraves do(a) OF ATL 93/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 529/15 de autoria ver. ricardo nunes (progr ama de restrição trânsito de veículos automotores pesados pa ra excepcionar os veículos destinados ao transporte de carga viva em especial animais de grande porte), atraves do Documento Recebido nro. 593/2017
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